Lei 2.184/2023
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I
- Planejar e executar o programa do Ensino Fundamental e Ensino
Infantil, os programas especiais de capacitação, atualização,
especialização e atendimento a grupos específicos;
II
- Planejar e executar programas de capacitação e atualização dos
professores e instrutores de rede municipal de ensino visando o
aperfeiçoamento do programa de ensino definido;
III - Desempenhar as atividades necessárias à administração das escolas componentes da rede municipal de ensino;
"IV - Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;"
V
- Articular-se com Órgãos dos Governos Federais e Estaduais, assim como
aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a
elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
VI
- Implantar, administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino
Municipal promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
VII
- Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o
aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e
servidores;
VIII
- Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio
investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e
eficiente operacionalidade;
IX - Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;