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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Superintendência Municipal de Trânsito

Salvador Ferreira Braga

Telefone: 62 3307-3755 (WhatsApp)

E-mail: [email protected]

Endereço: Praça Cívica, s/n, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Art. 26-À Secretaria de Segurança pública e Mobilidade compete:


a) Planejar, promover, manter e operar ações pertinentes à segurança pública, a proteção dos bens, serviços, prédios, logradouros públicos e instalações do município;


b) Promover políticas públicas de segurança primaria, policiamento e fiscalização do trânsito a acessibilidade nas vias públicas do município;


c) Controlar e fiscalizar as atividades e ações da Superintendência Municipal de Trânsito, da Guarda Civil Municipal e do corpo de vigilantes e porteiros do município;


d) Coordenar as ações de Defesa Civil no Município;


e) Apoiar a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de pílcia administrativa do município;


f)Promover a cooperação entre os organismos de segurança pública federal e estadual;


g) Articular com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar ações nas áreas de segurança, trânsito e transporte;


h) Desenvolver outras atribuições correlatas com as ações e atividade inerentes às da secretaria;


i) Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do Gabinete de Gestão Integrado Municipal - GCIM;


j) Fiscalizar a gestão de compras, patrimônio e frota da pasta;


k) Desenvolver as atividades de correição e disciplina;


l) Manter em funcionamento as atividades da ouvidoria da guarda civil municipal;


m) Consolidar dados estatísticos de interesse da segurança e da mobilidade do município.